Caso o titular da licença mude o seu local de residência habitual para um distrito de outra repartição municipal com âmbito de competência alargado, será obrigado a comunicar esta alteração à repartição municipal competente com âmbito de competência alargado :
No prazo de 5 dias úteis a partir da data em que esta alteração ocorreu .
Dentro de 15 dias úteis a partir da data em que esta alteração ocorreu .
Dentro de 20 dias úteis a partir da data em que esta alteração ocorreu .