De acordo com o artigo 73 da lei de trânsito rodoviário : Os empresários do transporte de cargas devem ter as obrigações acima .
Fornecer o veículo do tipo, hora e local corretos e entregar as mercadorias ao consignatário conforme acordado no contrato ; instruções para carregar e descarregar mercadorias no veículo .
Indenização por danos ao locatário do transporte devido à perda ou dano de mercadorias ocorridos durante o transporte desde o momento do recebimento da mercadoria até o momento da entrega, exceto no caso de isenção de indenização por danos conforme prescrito pela lei ; indenizar os danos causados pelo empregado ou seu representante durante a execução das tarefas atribuídas pelo operador da empresa de transportes ; responsabilizando-se pelas consequências causadas pelo funcionário ; a atuação do representante devido à atuação a pedido do empresário de transportes contrário às disposições da lei .