No certificado de matrícula de um veículo motorizado ou reboque :
Nenhum registro ou alteração pode ser realizado por pessoas não autorizadas .
Uma pessoa não autorizada pode realizar apenas alterações nos dados que estão obviamente registrados incorretamente .
As alterações de dados podem ser realizadas por qualquer pessoa se os dados forem relatados por essa pessoa dentro de 30 dias a partir da data da alteração para a autoridade local apropriada com escopo de competência estendido .