Se o titular da licença mudar de residência habitual para outro município, será obrigado a comunicá-lo à repartição municipal competente com âmbito alargado de competência :
No prazo de 5 dias úteis a partir da data em que esta alteração ocorreu .
Dentro de 15 dias úteis a partir da data em que esta alteração ocorreu .
Dentro de 20 dias úteis a partir da data em que esta alteração ocorreu .