Deve ser concedida a um titular de uma licença (autorização) por uma repartição municipal apropriada com escopo de competência estendido com base em seu pedido .
Deve ser concedida por uma repartição municipal apropriada com escopo de competência estendido sempre com a licença .
Deverá ser outorgado por setor de polícia de trânsito sempre com a licença .