Caso o titular da carteira de habilitação mude de residência permanente para área de outro assentamento de abrangência ampliada, é obrigado a informar o fato :
Ao município de localidade de abrangência ampliada, na região administrativa da qual tenha nova residência permanente .
Ao município de povoamento de extensão alargada, em cuja região administrativa foi cancelado o registo de residência permanente .
Ambos os municípios de povoamentos com âmbito de atuação alargado, cujos distritos administrativos abrangem a mudança de residência permanente .