Uma alteração nas informações registradas na carteira de habilitação é comunicada ao respectivo município do assentamento, com escopo ampliado, no máximo :
No prazo de cinco dias úteis a partir do momento em que ocorreu a mudança .
Dentro de quinze dias úteis a partir da data em que a mudança ocorreu .
No prazo de vinte dias úteis a partir do momento em que ocorreu a mudança .