Titular de carteira de habilitação internacional :
Não pode fazer entradas, alterações, correções ou modificações na carteira de habilitação internacional .
Só pode fazer correções na carteira de habilitação internacional que estejam claramente incorretas. .
Só podem fazer as alterações e correcções necessárias à carta de condução internacional se comunicarem a sua implementação à autoridade municipal competente do município com poderes alargados no dia útil seguinte .