Um condutor que obteve 12 pontos e perdeu a carta de condução tem o direito de solicitar a devolução da carta de condução o mais cedo possível após :
meio ano a partir da data de caducidade da carta de condução .
1 ano a partir da data de perda da carteira de habilitação .
1 ano a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a proibição de atividades que consistam na proibição de conduzir todos os veículos automóveis .